Secretaria da Fazenda lança programa de regularização de débitos de ICMS para o setor de frigoríficos

O Governo do Rio Grande do Sul instituiu o Refaz Frigoríficos, um programa específico de regularização de débitos de ICMS destinado às empresas do setor de abate de bovinos. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, oferece condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de dívidas, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. As regras estão previstas no Decreto nº 58.567/25 e em normas complementares, e abrangem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os já judicializados.

O programa contempla empresas cuja atividade principal esteja enquadrada nos CNAEs de frigorífico de abate de bovinos, permitindo a adesão de cerca de 194 contribuintes, cujas dívidas somadas se aproximam de R$ 1 bilhão. Há duas opções de regularização: pagamento à vista, com redução quase integral de juros e multas, ou parcelamento em prazos que podem chegar a 180 meses, com descontos progressivos conforme o número de parcelas e a situação do contribuinte, como nos casos de recuperação judicial ou liquidação de cooperativas.

Além de estimular a regularidade fiscal, o Refaz Frigoríficos busca apoiar a retomada do setor, afetado por eventos climáticos recentes e por fatores econômicos, como as sobretaxas impostas às exportações brasileiras. A adesão já está disponível por meio dos canais digitais da Receita Estadual, com procedimentos diferenciados para contribuintes com ou sem login. O programa também permite a inclusão de débitos ainda não constituídos, mediante denúncia espontânea, reforçando o objetivo de ampliar a conformidade tributária no segmento.

Fonte: Legisweb