DeclaraAgro – Arrendamentos impulsiona autorregularização e já supera 400 declarações corrigidas
A operação DeclaraAgro – Arrendamentos, criada para orientar produtores rurais quanto à correta declaração de rendimentos provenientes de contratos de arrendamento rural, já possibilitou a regularização de mais de 400 declarações junto à Receita Federal. Com prazo final em 30 de janeiro, a iniciativa resultou na correta declaração de aproximadamente R$ 135 milhões, reforçando a transparência, a segurança jurídica e a conformidade tributária no setor agropecuário.
Desde o início da ação de conformidade, os contribuintes que optaram pela autorregularização dentro do prazo vêm se beneficiando da correção espontânea de inconsistências, evitando multas de ofício e outros riscos fiscais. A Receita Federal destaca que esse processo ocorre de forma orientada, simplificada e com menor custo, permitindo que eventuais erros sejam sanados antes do início de procedimentos fiscais mais rigorosos.
O órgão alerta que, após o encerramento do prazo, os contribuintes que foram comunicados e não se regularizarem poderão ser priorizados em ações de fiscalização, ficando sujeitos a multas mínimas de 75% do imposto devido, além de juros e acréscimos legais. Mesmo aqueles que não receberam avisos devem revisar suas declarações, acompanhar a caixa postal no e-CAC e utilizar os manuais e vídeos disponibilizados. A Receita Federal também mantém diálogo com a CNA, reafirmando o compromisso de orientar o setor, reduzir litígios e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Fonte: Legisweb