ICMS/RS – Receita Estadual abre nova oportunidade para varejistas do Simples Nacional regularizarem inconsistências em 2024

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), lançou uma nova ação de autorregularização voltada a empresas do varejo enquadradas no Simples Nacional. A iniciativa contempla negócios que apresentaram possíveis inconsistências nos dados de 2024, permitindo a correção voluntária antes da aplicação de medidas fiscais.

As divergências identificadas dizem respeito a empresas cujas compras de mercadorias para revenda ou industrialização superaram 80% do total de recursos recebidos no mesmo período, o que contraria o disposto no artigo 29, inciso 10, da Lei Complementar 123/2006. O valor estimado do ICMS que pode ser recuperado com a ação ultrapassa R$ 16 milhões. Os contribuintes têm até 16 de maio para retificar as informações no PGDAS-D, conforme instruções enviadas por meio da caixa postal eletrônica.

A comunicação com os contribuintes foi disponibilizada no dia 11 de abril e pode ser acessada pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, na seção “Autorregularização”. Todo o suporte e envio de solicitações devem ser feitos exclusivamente por esse canal. A iniciativa segue modelo já adotado anteriormente: em 2024, três programas semelhantes foram realizados, com 72% de adesão e recuperação de mais de R$ 15 milhões em ICMS.

Fonte: Econet