Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no

Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º A Lei nº 12.651, de 27 de novembro

Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. O PRESIDENTE DA

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o

Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à alíquota do ICMS nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Regulamenta a Lei Nº 23864/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (PRÓ-GOIÁS ESPORTE), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e alterar a lista de fármacos e medicamentos beneficiados pela isenção. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 25/2025 Nº 36/2025 e Nº 84/2025, que disciplinam benefícios fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o