Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei Nº 4547/1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto Nº 2129/1986. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Altera o Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo §1º do art. 112

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado do Pará e aos benefícios fiscais concedidos

Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito

Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Altera o Decreto Nº 3088/2007, que regulamenta os Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, e o Decreto Nº 5425/2016, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão