Após pressão do TCU, PGFN impõe restrições ao uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
Depois de críticas do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a limitar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nas transações tributárias. A restrição vale sempre que a soma desses créditos com os descontos tradicionais ultrapassar 65%
ICMS/CE – Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº 33327/2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso
ICMS/RN – Decreto Nº 35128 DE 28/11/2025
Altera o Anexo 001 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V
ICMS/PB – Decreto Nº 47550 DE 28/11/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação às operações com o fim específico de exportação. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista
ICMS/PB – Decreto Nº 47552 DE 28/11/2025
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas, efetuadas na competência de dezembro de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do
Pernambuco esclarece que IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS durante 2026
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou esclarecimentos para orientar os contribuintes sobre a formação da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária. Conforme recorda a Resolução de Consulta nº 39/2025, seguindo o art. 13 da Lei Complementar nº
Goiás redefine responsabilidades de ICMS para distribuidoras e consumidores livres de energia
A partir da Lei nº 23.853/25, vigente desde 19 de novembro de 2025, o Estado de Goiás atualizou as regras relativas à apuração e ao recolhimento do ICMS nas operações que envolvem consumidores livres de energia elétrica. A mudança altera o artigo 52 do CTE
CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 415ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de
ICMS/MG – Portaria SUTRI Nº 15211 DE 28/11/2025
Altera a Portaria SUTRI Nº 1518/2025 que revoga as portarias que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49 136, de 27 de novembro de 2025, que altera o Decreto nº 49 107,
ICMS/ES – Lei Nº 12651 DE 27/11/2025
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais,