ICMS/RJ – Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 66 DE 29/08/2025
Disciplina o procedimento previsto no Decreto Nº 48889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na Lei Nº 9733/2022. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado, no uso
ICMS/MG – Decreto Nº 49090 DE 01/09/2025
Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
ICMS/CE – Decreto Nº 36819 DE 29/08/2025
Altera o Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a isenção do imposto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade
Sefaz-CE disponibiliza calculadora online para apuração do Difal de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou uma nova ferramenta no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) para simplificar o cálculo do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais. A calculadora, disponível no Portal de Serviços da Sefaz, busca oferecer maior transparência
Receita Federal divulga resultados do projeto-piloto da CBS na Reforma Tributária
A Receita Federal apresentou os primeiros números do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente de testes, desenvolvido em parceria com o Serpro, já conta com a adesão de 118 empresas, que vêm avaliando os
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1608/2025
Dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520
Alagoas lança programas especiais para quitação e parcelamento de dívidas de ICMS
O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial três decretos que instituem modalidades diferenciadas de regularização fiscal para contribuintes com débitos de ICMS. As medidas incluem o Profis Simples Nacional, o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) e o Profis ICMS, todos com reduções
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 29/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre
ICMS/RS – Decreto Nº 58338 DE 29/08/2025
Modifica o RICMS/RS, para vedar a celebração de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ao contribuinte enquadrado nas condições que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
O Comitê Gestor do Simples Nacional adia tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 180, publicada em 1º de setembro, que prorroga o prazo de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas impactadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos. A medida busca dar fôlego às companhias