Sefaz-AL cobra regularização de pendências no envio da Escrituração Fiscal Digital relacionadas ao ICMS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou o edital GECAD N.º 1203/2025, convocando 7.422 contribuintes a regularizarem pendências na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória fundamental para apuração correta do ICMS. A ação faz parte do Programa Contribuinte Arretado, voltado a estimular a conformidade fiscal e fortalecer a relação entre a administração tributária e os contribuintes.

Segundo o edital, foram notificados os contribuintes que deixaram de transmitir dois ou mais arquivos da EFD ou enviaram arquivos sem informar movimentações, mesmo tendo realizado operações sujeitas ao ICMS. O prazo para regularização espontânea é de 30 dias, contados da publicação do edital, sob pena de suspensão da inscrição estadual e aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, impedindo a continuidade das atividades formais.

A Sefaz reforça que a entrega correta da EFD deve incluir todas as notas fiscais emitidas e recebidas para garantir a apuração adequada do ICMS devido. Caso haja omissão ou entrega de declarações incompletas, será necessário retificar e recolher os tributos apurados. As consultas podem ser feitas pelo Portal do Contribuinte, e mais detalhes estão disponíveis no edital publicado no Diário Oficial do Estado.

Fonte: Econet