ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 16/07/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto

ICMS/DF – Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 16/07/2024

Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, “b” da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. PROCESSO Nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade Religiosa. Art.150, VI, b da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. I – Relatório 1. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica

ICMS/PA – Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da constituição estadual, DECRETA: Art.

DF – Lei Nº 7527 DE 16/07/2024

Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),

ICMS/PB – Decreto Nº 45270 DE 16/07/2024

Altera o Decreto Nº 44481/2023, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o

ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 15/07/2024

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições

GO – DECRETO Nº 10.485, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.326, de 29 de setembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com