DECRETO Nº 10.201, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 89/22 este texto não substitui
DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Exposição de motivos 77/22 este texto não substitui o publicado
DECRETO Nº 10.202, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Exposição de motivos 77/22 este texto não substitui o publicado
MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de
DECRETO Nº 10.198, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 19.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
DECRETO Nº 10.199, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 75/22 este texto não substitui