DECRETO Nº 10.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicado no suplemento do DOE de 19.12.23) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 102/23 Este texto não
DECRETO Nº 10.259, DE 9 DE MAIO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO doe de 09.05.23). EXPOSIÇão de motivos nº 28/23 este texto não
DECRETO Nº 10.242, DE 27 DE MARÇO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO doe de 28.03.23). Exposição de motivos 010/23 este texto não substitui
DECRETO Nº 10.227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO doe de 28.02.23). Exposição de motivos 5/23 este texto não substitui
DECRETO Nº 10.229, DE 6 DE MARÇO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO doe de 06.03.23). Exposição de motivos 03/23 este texto não substitui
DECRETO Nº 10.204, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO sUPLEMENTO DO doe de 27.01.23). Exposição de motivos 80/22 este texto não substitui