Rep. – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz

Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS

Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e

Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS