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12/02/2026
CCM
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1622 DE 09/02/2026
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das
12/02/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49173 DE 10/02/2026
Altera o Decreto Nº 44747/2008, que regulamenta o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
12/02/2026
CCM
ICMS/MS – Resolução PGE Nº 491 DE 10/02/2026
Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual
10/02/2026
CCM
PGE-GO abre negociações para regularização de dívidas tributárias com descontos de até 70%
O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), iniciou nesta segunda-feira (2)
10/02/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que
10/02/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre