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20/02/2026
CCM
ICMS/CE – Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao
20/02/2026
CCM
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026
Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo
12/02/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio
12/02/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que
12/02/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 47866 DE 10/02/2026
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para ampliar regras de presunção de omissão de
12/02/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 47843 DE 11/02/2026
Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos