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12/08/2024
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48876 DE 08/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto sobre
12/08/2024
CCM
ICMS/SP – Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 3 DE 07/08/2024
Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos
12/08/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57738 DE 07/08/2024
Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo concedida nas saídas interestaduais
12/08/2024
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 48878 DE 08/08/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
09/08/2024
CCM
IN RFB nº 2.205/2024: ilegalidades na regulamentação do voto de qualidade
Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº
09/08/2024
CCM
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