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Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros
ICMS/RN – Decreto Nº 33923 DE 04/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº
ICMS/RJ – Decreto Nº 49274 DE 04/09/2024
Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação. O GOVERNADOR
Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
ICMS/PR – Programa permite que empresas de medicamentos e autopeças ajustem pendências de ICMS
A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização tributária para que contribuintes possam ajustar
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
Entidades questionam possibilidade do Executivo manejar percentual de ressarcimento às empresas exportadoras O Plenário do