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18/03/2026
CCM
ICMS/MG – Portaria SUFIS Nº 439 DE 12/03/2026
Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no
18/03/2026
CCM
ICMS/PA – Decreto Nº 5258 DE 12/03/2026
Altera o RICMS/PA, para dispor sobre a possibilidade de postergação do prazo de obrigatoriedade da
18/03/2026
CCM
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 12/03/2026
Estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS
16/03/2026
CCM
Lei Nº 24133 DE 13/03/2026
Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº
11/03/2026
CCM
ICMS/RJ Resolução SEFAZ Nº 870 DE 05/03/2026
Altera a Resolução SEFAZ Nº 23/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras
11/03/2026
CCM
ICMS/GO Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026
Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para