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19/03/2026
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 24147 DE 18/03/2026
Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários
18/03/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49193 DE 17/03/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
18/03/2026
CCM
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do
18/03/2026
CCM
ICMS/DF – Ato Declaratório NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC Nº 14 DE 16/03/2026
ICMS. Substituição tributária. Atribuição de condição de substituto tributário. Contribuinte atacadista. Produtos previstos no caderno
18/03/2026
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026
Altera o RICMS/RS, referente ao estorno de crédito nas operações amparadas pelo Diferimento do ICMS.
18/03/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49190 DE 13/03/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de