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ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28/01/2026
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ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026
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ICMS/PB – Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026
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Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
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Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
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CARF confirma que dados do SPED não constituem, por si só, crédito tributário
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