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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 20/01/2026
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Instrução Normativa RFB Nº 2306 DE 22/01/2026
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ICMS/AL – Decreto Nº 106493 DE 22/01/2026
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ICMS/AL – Decreto Nº 106511 DE 22/01/2026
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ICMS/AL – Decreto Nº 106510 DE 22/01/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
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