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ICMS/PB – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
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ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024
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PL 15/2024: Riscos à relação fisco-contribuinte e sanções excessivas
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024
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ICMS/AC – Decreto Nº 11596 DE 29/11/2024
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