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ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 02/12/2024
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ICMS/RJ – RJ prorroga incentivos fiscais para empresas até 2032
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Judiciário e Executivo de Goiânia buscam melhorias na execução fiscal
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STF reafirma que compensação unilateral de precatórios é inconstitucional
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ICMS/MS – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024
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ICMS/RN – Fazenda Estadual alerta contribuintes do Simples por inconsistências fiscais
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