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News II
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ICMS/PB – Decreto Nº 45980 DE 09/12/2024
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CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com previsão de aumento na alíquota geral
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ICMS/SE – Decreto Nº 893 DE 09/12/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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ICMS/MG – Decreto Nº 48955 DE 09/12/2024
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ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 04/12/2024
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