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ICMS/RS – Decreto Nº 57979 DE 13/01/2025
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ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 10/01/2025
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ICMS/AL – Lei Nº 9440 DE 27/12/2024
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ICMS/RS: Prazo do Fundopem Recupera é prorrogado até junho de 2025
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ICMS/RN – Decreto Nº 34293 DE 10/01/2025
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ICMS/SC – Lei Nº 19201 DE 08/01/2025
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