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ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
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ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
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Ausência de dolo impede configuração de crime tributário e leva ao arquivamento de inquérito
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Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário
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ICMS/RN – Decreto Nº 34390 DE 07/03/2025
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PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
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