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News II
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Nova lei congela valores do Fethab e garante previsibilidade ao setor produtivo
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Empresas do RS têm até setembro para recadastramento obrigatório junto à Receita Estadual
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ICMS/RS – Decreto Nº 58297 DE 28/07/2025
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ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 23 DE 24/07/2025
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ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 423 DE 25/07/2025
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ICMS/PB – Decreto Nº 46875 DE 28/07/2025
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