Cobrança foi validada em 2022, mas faltou proclamar resultado e decidir questão pendente sobre possibilidade de sub-rogação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que discute a cobrança da contribuição

Para o Plenário, não houve invasão das funções dos auditores-fiscais estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atribuições previstas em norma do Amazonas para os técnicos de arrecadação de tributos estaduais são diferentes das funções exclusivas reservadas aos auditores-fiscais de tributos estaduais. A

A Secretaria de Fazenda informa aos contribuintes mato-grossenses, emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que entrará em vigor na segunda-feira (02.09) a validação dos códigos GTINs (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos. A relação

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já está utilizando uma nova ferramenta de pagamento de boletos bancários via PIX. A nova funcionalidade abrange o pagamento de fianças, custas processuais e outras taxas judiciais, proporcionando maior agilidade e segurança tanto para os cidadãos

Benefícios alcançam débitos constituídos até 2023 de ICMS, IPVA, ITCD e de Natureza Não Tributária A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 20/2024, prorrogou para até 30 de setembro o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos

Um dos casos envolvia a Air France Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso de multas aduaneiras aplicadas à Air France e

Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção, iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta

Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas

A Receita Estadual de Goiás enviou recentemente mil comunicados a contribuintes, oferecendo a oportunidade de regularizar pendências tributárias identificadas em malhas fiscais. A autorregularização pode ser feita totalmente online, pelo site da Secretaria da Economia, no prazo de 30 dias, sem pagamento de juros e multas.

Implantação do chamado Processo Administrativo Tributário Eletrônico em todas as fases do processo, iniciado com a autuação, será promovida por meio digital A Secretaria da Economia irá simplificar a vida dos contribuintes e tornar o sistema tributário mais eficiente e moderno com a implantação do