ICMS. Operações interestaduais de remessa de mercadorias. Crédito tributário outorgado. Possibilidade de usufruto do benefício fiscal previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019. Necessidade de observação dos quesitos envolvendo a matéria, inclusive aqueles literalmente previstos na Portaria nº 429/2024. PROCESSO SEI

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 19.08.25) Exposição de motivos Nº 85/25 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

(publicado no SUPLEMENTO doe de 18.08.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n. 78, n. 79 e n. 91, todos de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11

Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos,

(publicado no SUPLEMENTO doe de 18.08.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n. 24, de 11 de abril de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 15.08.25) Exposição de motivos Nº 82/25 Altera os Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, nº 5.265, de 31 de julho de 2000, nº 9.724, de 7 de outubro

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras

Dispõe sobre a classificação dos créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal no sistema de rating previsto na Lei Complementar Nº 1026/2023, regulamentado pelo Decreto Nº 47090/2025, e disciplina os procedimentos para sua consulta e revisão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação à prorrogação de benefício fiscal de isenção e redução de base de cálculo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição

(PUBLICADA NO DOE DE 18.08.25) Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no