Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar Nacional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Convênio ICMS nº 74/2024, de 5 de julho de 2024, que

Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à dispensa da restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior à base de cálculo

Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento

Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas doações a título gratuito de alimentos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Convênio ICMS nº 87/2023, de 4 de agosto de 2023, que autoriza

Altera o RICMS/PA, com relação à inaplicabilidade da substituição tributária nas operações de transferências internas, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são

(PUBLICADA NO DOE de 28.08.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107

Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica e na saída de farinha de arroz e ao diferimento do imposto na aquisição das mercadorias que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que