Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU Nº 1/2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2º da Lei Nº 6558/2004. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e o

Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 89/2025, Nº 98/2025, Nº 99/2025, 101/2025 e Nº 104/2025 e os Ajustes SINIEF Nº 13/2025 a 17/2025, Nº 19/2025 e Nº 21/2025, editados

Altera o Decreto Estadual Nº 72101/2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição

Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes

Altera o Decreto Nº 33269/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da

Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2025, que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020 e do e do Decreto Nº 40447/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o

Altera o Decreto Nº 47090/2025, que regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no