Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de Outubro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso das

Altera a Portaria SUFIS Nº 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento

Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto

Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o

Altera o Convênio ICMS nº 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre,

Regulamenta dispositivos da Lei Nº 6495/2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE

Altera o Decreto Estadual Nº 68249/2019, que dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário do ICMS no caso que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374,

Disciplina o procedimento de protocolo e trâmite eletrônico de requerimentos administrativos no âmbito das unidades e núcleos da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal. O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do artigo 20, I e

Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do Estado de Minas Gerais. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art 2º combinado com o inciso I do art