Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas, efetuadas na competência de dezembro de 2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do

Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 415ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de

Altera a Portaria SUTRI Nº 1518/2025 que revoga as portarias que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49 136, de 27 de novembro de 2025, que altera o Decreto nº 49 107,

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais,

Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos efeitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista

Altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre benefício de crédito presumido, isenção e base de cálculo reduzida. O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das

Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, Considerando o Convênio ICMS 35/2025 , que autoriza o Estado

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002; altera o Decreto Nº 1182/2025; altera o Decreto Nº 1192/2025; e altera o Decreto Nº 1233/2025. O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos