Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no ambiente da NFS-e Nacional, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que

Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela

Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no