Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo

Altera o Apêndice XVII do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias ente estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da

Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do Processo nº 2024-X5HWT;

Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei Nº 8205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, para incluir novos produtos;

Altera dispositivos do Capítulo IX do Livro Terceiro; do Anexo I, ambos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição e das operações com tratamento tributário específico, bem como

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das