Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO

Rep. – Lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga

Altera o Decreto Nº 57964/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, incluindo itens a lista de isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXI do art. 9º do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da

Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6

Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. O Conselho

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento na cláusula