Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à hipótese de isenção por prazo determinado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do Imposto

Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63/2023, a qual dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior,

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação

Altera a Lei Nº 1287/2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a

Regulamenta a Lei Nº 5805/2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em

Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 3953/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o RICMS/PE, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023, Ajuste SINIEF Nº 34/2023, Ajuste SINIEF Nº 37/2023 e Ajuste SINIEF Nº 39/2023, adequando dispositivos relacionados ao Código de Situação Tributária (CST), ao Código de Regime

Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º

Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a