Programa REFIS em Cuiabá oferece até 95% de desconto para regularização de dívidas municipais
Como parte das celebrações de aniversário da capital mato-grossense, o prefeito de Cuiabá anunciou a
ICMS/SP – Decreto Nº 70498 DE 30/03/2026
Introduz alteração no RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a responsabilidade de pagamento do ICMS pelo
ICMS/PA – Decreto Nº 5290 DE 30/03/2026
Altera o RICMS/PA – Decreto nº 4.676/2001, referente ao Diferimento do ICMS nas operações internas.