ICMS/SC – Lei Nº 19200 DE 08/01/2025
Concede benefício fiscal relativo ao ICMS, incluindo parcelamento, isenção e remissão de créditos tributários nas
ICMS/RN – Decreto Nº 34292 DE 10/01/2025
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual Nº
ICMS/ES – Decreto Nº 5923-R DE 08/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, ao que se refere as operações