ICMS/SE – Decreto Nº 929 DE 21/01/2025
Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à saída de mercadoria de
ICMS/PE – Decreto Nº 58019 DE 21/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
ICMS/GO – LEI Nº 23.245, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera as Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, nº 12.181, de 03