ICMS/SC – Decreto Nº 1477 DE 10/04/2026
Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de