Simplificação como critério para a execução fiscal administrativa
A reforma tributária de 2023 busca tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, fortalecendo
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 07/02/2025
Ret. – Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna
ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024
Ret. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições