Projeto que transfere cobrança de dívidas para cartórios recebe apoio do governo
O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas a aprovação do Projeto de Lei 6.420/2019,
ICMS/ES – Decreto Nº 5960-R DE 11/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à operações realizadas por estabelecimento
ICMS/PB – Decreto Nº 46251 DE 12/02/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao envio de dados para o