STF invalida lei do RJ que suspendia ICMS-ST para produtos locais, alegando violação à livre concorrência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro
ICMS/DF – Decreto Nº 46857 DE 12/02/2025
Regulamenta a Lei Nº 7638/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios
ICMS/PA – Decreto Nº 4477 DE 14/02/2025
ltera dispositivos dos Capítulos IV e V do Livro Quinto do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto