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Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
ICMS/ES – Decreto Nº 5964-R DE 17/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da
ICMS/MT – Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 14/02/2025
Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização