ICMS/MG – Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025
Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que
ICMS/BA – Decreto Nº 23479 DE 25/02/2025
Altera o dispositivos RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, que trata de benefício de crédito
ICMS/DF – Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025
Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei n° 6.155,