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10/03/2025
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 20/02/2025
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de
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ICMS/BA – Decreto Nº 23481 DE 25/02/2025
Dispõe sobre crédito presumido do ICMS ao contribuinte sujeito ao regime de conta corrente fiscal
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