ICMS/MT – Decreto Nº 1386 DE 20/03/2025
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 20/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes.
ICMS/SP – Decreto Nº 69429 DE 20/03/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000, quanto à emissão de