ICMS/AC – Decreto Nº 11675 DE 10/04/2025
Altera o RCMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre documentos fiscais.
ICMS/PA – Lei Nº 10916 DE 10/04/2025
Altera a Lei Estadual Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à transferência de mercadoria
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos