AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 37, de 27 de dezembro de 2023, que
AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a