CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo
TJ-MA decide que exigência de contrapartida social não pode valer de forma retroativa
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) entendeu que a cobrança de contrapartida social —
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 15/04/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 34/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento