ICMS/RN – Decreto Nº 34525 DE 30/04/2025
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO
Justiça de Goiás assegura exclusão de produtor rural dos cadastros de inadimplentes e renegociação de dívida sem juros antecipados
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu liminar favorável a um produtor rural de
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.691 DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário